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gesetzgebungskompetenz-pruefen

Gesetzgebungskompetenz nach Art. 70 bis 74 GG prüfen bevor Entwurf aufgesetzt wird. Anwendungsfall Referent oder Verband fragt ob Bund oder Land regelungsbefogt ist. Ausschließliche Bundeskompetenz Art. 71 i.V.m. 73 GG. Konkurrierende Kompetenz Art. 72 i.V.m. 74 GG Erforderlichkeitsklausel Abweichung Laender. Auffangkompetenz Laender Art. 70 GG Sperrwirkung Bundesrecht. Annexkompetenz Kompetenz kraft Sachzusammenhangs BVerfGE 3/407. Bei Landesgesetzen zusaetzlich Landesverfassung. Output Gutachten ein bis zwei Seiten Empfehlung Tragfähigkeit. Abgrenzung zu normhierarchie-routing Normebenenwahl.

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Informações da origem

Repositório
ThomasMoreAI/legal-skills-open
Última atividade na origem
11 de junho de 2026 às 14:38
Idioma detectado do SKILL.md
alemão
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40
Forks
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