| name | responsabilidade-banco-recebedor |
| description | RESPONSABILIDADE-BANCO-RECEBEDOR — Tese contra o banco RECEBEDOR (onde o golpista abriu a conta-laranja). Ancora: REsp 2.124.423 STJ (recebedor responde SO se falha de diligencia na abertura/manutencao — KYC/PLD) + art. 39-B da Res. BCB 1/2020 (bloqueio cautelar sob fundada suspeita). Estrategia: incluir o recebedor no polo passivo (litisconsorcio) + pedir EXIBICAO dos documentos de abertura da conta (KYC/CCS). Texto pronto + criterio de quando vale a pena litigar contra o recebedor. Use quando: "banco recebedor", "conta laranja", "conta de destino do pix", "incluir o outro banco", "polo passivo recebedor", "KYC", "PLD", "exibicao de documentos de abertura", "REsp 2.124.423", "art. 39-B", "bloqueio cautelar da conta destino".
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RESPONSABILIDADE-BANCO-RECEBEDOR — Réu Certo + Exibição de KYC
0. ⚠️ ARMADILHA ANTI-ALUCINAÇÃO
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REsp 2.124.423 (STJ, T3, Nancy Andrighi, 27/01/2025) — confirmar nº/teor na íntegra antes de citar.
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art. 39-B é da Resolução BCB nº 1/2020 (regulamento-base do PIX), com reforço da Res. BCB 493/2025 (MED 2.0).
- 🔴 Súmula da resp. objetiva = 479 STJ (não STF).
1. O QUE É E QUANDO USAR
Bloco para trazer ao polo passivo o banco RECEBEDOR — aquele onde o golpista abriu a conta de destino do PIX/TED ("conta-laranja"). O recebedor não responde automaticamente, mas responde se falhou na diligência de abertura/manutenção da conta (KYC — Know Your Customer / PLD — Prevenção à Lavagem de Dinheiro) ou se omitiu o bloqueio cautelar do art. 39-B.
Quando usar: valor relevante, conta-laranja identificável, e há indício de cadastro irregular (conta nova, dados falsos, alto giro atípico). Combina com pedido de exibição dos documentos de abertura.
Atenção ao regime distinto: o banco do pagador (onde a vítima é cliente) responde por dever de segurança amplo (Súm. 479). O recebedor responde por regime PRÓPRIO e mais estreito — só se provada falha de diligência. Não misturar os fundamentos.
2. QUANDO VALE A PENA LITIGAR CONTRA O RECEBEDOR
| Sinal a favor | Sinal contra |
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| Conta-laranja identificada (nome/CPF/CNPJ do destinatário) | Destinatário desconhecido / não identificável |
| Conta recém-aberta com dados suspeitos | Conta antiga e regular |
| Valor alto que justifica o custo de mais um réu | Valor baixo (custo > benefício) |
| Recebedor é instituição diversa do banco do autor | Mesmo banco como pagador e recebedor (1 réu só) |
| Indício de inércia no art. 39-B (sem bloqueio cautelar) | MED acionado e bloqueio feito a tempo |
Decisão honesta: se não há identificação da conta-laranja nem indício de falha cadastral, focar no banco do pagador e usar a exibição apenas para tentar localizar o destino. Não inflar o polo passivo sem lastro (risco de sucumbência contra o recebedor).
3. TEXTO PRONTO — RESPONSABILIDADE DO RECEBEDOR
DA RESPONSABILIDADE DO BANCO RECEBEDOR — FALHA NO DEVER DE
DILIGÊNCIA (KYC/PLD) E NO BLOQUEIO CAUTELAR (ART. 39-B DA RES. BCB
1/2020)
A par da responsabilidade do banco do pagador, deve responder
também [banco recebedor], instituição em que o estelionatário abriu
e manteve a conta de destino dos valores fraudulentos.
O Superior Tribunal de Justiça firmou que a instituição RECEBEDORA
responde quando demonstrada FALHA DE DILIGÊNCIA na abertura ou
manutenção da conta utilizada para o escoamento do produto da
fraude — isto é, descumprimento dos deveres de conhecimento do
cliente (KYC) e de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) (REsp
2.124.423).
A regulação do PIX impõe, ainda, ao prestador de serviço de
pagamento recebedor o dever de BLOQUEIO CAUTELAR dos valores sob
fundada suspeita de fraude, nos termos do art. 39-B da Resolução
BCB nº 1/2020. A omissão nesse bloqueio configura falha autônoma,
que viabilizou a pulverização dos recursos.
Há fortes indícios de que [banco recebedor] descumpriu tais
deveres: [ex.: conta aberta poucos dias antes; titularidade
incompatível; alto giro atípico; ausência de bloqueio mesmo após
acionamento]. Tais elementos, cujo esclarecimento depende da
documentação em poder exclusivo do réu, impõem sua inclusão no polo
passivo e a apuração de sua responsabilidade.
4. TEXTO PRONTO — PEDIDO DE EXIBIÇÃO (KYC)
DA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS DE ABERTURA DA CONTA DE DESTINO
Requer-se, com fundamento nos arts. 396 a 400 do CPC e no art. 6º,
VIII, do CDC, que [banco recebedor] seja intimado a EXIBIR:
(a) ficha cadastral e documentos de abertura da conta de destino
(RG/CPF/CNPJ, comprovantes, biometria, geolocalização, IP);
(b) data de abertura e histórico de movimentação no período;
(c) registros do procedimento de KYC/PLD adotado;
(d) comprovação de eventual bloqueio cautelar (art. 39-B) e de
acionamento/resposta ao Mecanismo Especial de Devolução (MED).
A recusa injustificada autoriza a presunção de veracidade dos fatos
alegados (art. 400 do CPC).
Frente complementar de prova: a skill registrato-extracao-prova (CCS/SCR do BCB) ajuda a identificar a conta-laranja e a instituição recebedora antes de incluí-la no polo.
5. PROIBIÇÕES
- NUNCA aplicar a Súmula 479 ao recebedor como se fosse o mesmo regime do banco do pagador — o recebedor responde por regime PRÓPRIO (falha de diligência), mais estreito.
- NUNCA incluir o recebedor no polo passivo sem indício mínimo de falha cadastral ou de bloqueio (risco de sucumbência).
- NUNCA citar REsp 2.124.423 sem confirmação na íntegra (🟡 →
auditoria-juris-pre-envio).
- NUNCA confundir art. 39-B (Res. BCB 1/2020) com a Resolução do MED (103/2021 ou 493/2025).
6. INTEGRAÇÃO
Upstream: bancario-master · skills de petição de fraude (quando há conta-laranja identificável).
Co-anexar: tese-fortuito-interno-sumula-479 (mérito contra o pagador) · med-pix-acionamento (gate de data MED) · registrato-extracao-prova (identificar destino).
Downstream: auditoria-juris-pre-envio → protocolo-p4-bancario.
⚠️ Validar via auditoria-juris-pre-envio antes de protocolar.
