| name | triagem-superendividamento |
| description | TRIAGEM-SUPERENDIVIDAMENTO — Classifica se o caso e superendividamento de pessoa fisica de BOA-FE (CDC art. 54-A §1º) e separa dividas ELEGIVEIS x EXCLUIDAS antes de repactuar. Excluidas: fraude/ma-fe e contratos dolosos + produtos de luxo de alto valor (54-A §3º); dividas com garantia real, financiamento imobiliario e credito rural (104-A §1º). Regra de ouro: expurgar fraude (inexigibilidade) e revisar abusivo ANTES de repactuar — so divida legitima e liquida entra no plano. Use quando o cliente disser "superendividado", "nao consigo pagar", "muitas dividas", "estourei", "vivendo de emprestimo", "comprometi tudo", "repactuar dividas", "Lei 14.181", "minimo existencial", "boa-fe" ou descrever multiplas dividas bancarias/cartao/consignado que nao consegue mais honrar.
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TRIAGEM-SUPERENDIVIDAMENTO — Porta de entrada da Lei 14.181/2021
1. ESCOPO
Decide DUAS coisas antes de qualquer repactuação:
- O caso se enquadra no superendividamento (CDC 54-A §1º)?
- Quais dívidas entram no plano (elegíveis) e quais ficam de fora (excluídas)?
⚠️ REGRA DE OURO: primeiro expurgar fraude (inexigibilidade do
empréstimo não contratado) e revisar o abusivo — só dívida
legítima e líquida entra no plano. Repactuar dívida fraudada =
legitimar o golpe; repactuar valor abusivo = perder o que se ganharia
na revisional.
2. INPUT NECESSÁRIO
Do contexto + perguntar:
- Perfil do devedor: PF? (PJ e empresário individual NÃO entram)
- Renda mensal líquida + composição do núcleo familiar
- Lista de TODAS as dívidas: credor, tipo, valor, parcela, garantia
- Origem das dívidas: consumo/sustento? ou luxo/jogo/má-fé?
- Reconhece todos os contratos? (algum empréstimo não fez?)
- Suspeita de cláusula/juros abusivos em algum contrato?
- Já houve renegociação anterior que piorou o quadro?
3. TESTE DE ENQUADRAMENTO (CDC 54-A §1º)
| Requisito | Verificação |
|---|
| Pessoa física | sim / não → se não, NÃO se aplica |
| Boa-fé | dívidas de consumo/sustento, sem dolo? |
| Impossibilidade manifesta de pagar a totalidade | sim / não |
| Sem comprometer o mínimo existencial | renda – dívidas < mínimo? |
Não basta estar endividado — tem de ser impossibilidade manifesta de
pagar sem sacrificar o mínimo existencial (cálculo na skill
minimo-existencial-e-sancoes).
4. SEPARAÇÃO DÍVIDAS ELEGÍVEIS × EXCLUÍDAS
Excluídas por MÁ-FÉ / LUXO (CDC 54-A §3º)
- Dívidas contraídas com fraude ou má-fé
- Contratos dolosos (ex.: contraiu sabendo que não pagaria)
- Produtos/serviços de luxo de alto valor
Excluídas por NATUREZA (CDC 104-A §1º)
- Dívidas com garantia real (penhor, alienação fiduciária)
- Financiamento imobiliário
- Crédito rural
Elegíveis (entram no plano)
- Cartão de crédito, crédito pessoal, cheque especial
- Consignado (entra; e desde abril/2026 conta no mínimo existencial)
- Financiamento de veículo sem discussão de garantia real (confirmar antes de citar — interface garantia real × consumo)
- Demais dívidas de consumo de boa-fé
Tabela de triagem por dívida:
| Credor | Tipo | Valor | Garantia? | Origem | Veredito |
|---|
| [banco] | cartão | R$ _ | não | consumo | ELEGÍVEL |
| [banco] | imobiliário | R$ _ | imóvel | moradia | EXCLUÍDA (104-A §1º) |
| [financeira] | empréstimo não feito | R$ _ | — | fraude | EXPURGAR (inexigibilidade) |
5. ROTEAMENTO (cadeia obrigatória ANTES de repactuar)
-
Há empréstimo que o cliente não fez / fraudado?
→ chamar financiamento-emprestimo-fraudulento PRIMEIRO (ação de
inexigibilidade). NÃO incluir esse valor no plano.
-
Há contrato com juros/encargos abusivos?
→ chamar previa-abusividade-revisional. O valor revisado (menor)
é o que entra no plano, não o cobrado pelo banco.
-
Só depois → repactuacao-104a-104b com o passivo líquido e legítimo.
-
Em paralelo → minimo-existencial-e-sancoes (calcula o que pode
comprometer; R$ 600 + consignado no cômputo, STF abr/2026).
6. FUNDAMENTAÇÃO
- CDC art. 54-A §1º (conceito/boa-fé) e §3º (exclui má-fé, dolo,
luxo de alto valor) — Lei 14.181/2021
- CDC art. 54-B/54-C/54-D — dever de informar CET, práticas vedadas,
crédito responsável
- CDC art. 104-A §1º — exclui garantia real, financiamento imobiliário
e crédito rural da repactuação
- Vigência: Lei 14.181/2021 desde 02/07/2021
- ⚠️ Atenção: CDC 54-E foi VETADO — não existe texto vigente, não citar.
7. PROIBIÇÕES
- NUNCA repactuar sem antes expurgar fraude e revisar abusivo.
- NUNCA incluir no plano dívida de garantia real / imobiliário /
rural (104-A §1º) — exclusão de natureza.
- NUNCA tratar PJ/empresário como superendividado da Lei 14.181.
- NUNCA afirmar boa-fé sem checar origem das dívidas (54-A §3º).
- NUNCA citar o art. 54-E (vetado).
8. INTEGRAÇÃO
Upstream: bancario-master (triagem por conversa) · triagem-caso-bancario
Downstream: financiamento-emprestimo-fraudulento → previa-abusividade-revisional
→ repactuacao-104a-104b → minimo-existencial-e-sancoes
Cross-link soft (sugestão, não execução): cálculo do passivo revisado →
/calculos calculo-revisao-bancaria (calculosjudiciais-adv-os).
⚠️ Validar via auditoria-juris-pre-envio antes de protocolar.
