| name | acao-rescisao-coletivo |
| description | Acao do beneficiario contra rescisao/descredenciamento unilateral de plano coletivo empresarial ou por adesao. Aplica Lei 9.656/1998 art. 13 paragrafo unico (vedacao a rescisao unilateral em individual; coletivo tem regime diferente) + Tema 1.082 STJ (rescisao coletivo exige aviso 60 dias + manutencao para beneficiario em tratamento medico em curso de doenca grave) + RN ANS 412/2016 (portabilidade especial em rescisao unilateral) + Sum. 608 STJ. Tese central: protecao do beneficiario em tratamento (manutencao); portabilidade especial; vedacao de seletividade (rescisao seletiva discriminatoria). Tutela de urgencia para manter o plano enquanto tramita a demanda — tempo-dependente (paciente em quimioterapia, dialise, transplante). Conservadorismo (PA-21). Aciona: rescisao coletivo, descredenciamento plano, Tema 1082 STJ, doenca grave manutencao plano, portabilidade especial, RN 412, plano empresarial cancelado, dialise plano, transplante em curso, quimioterapia plano cortado.
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ACAO RESCISAO DE PLANO COLETIVO
Skill Tier 5 — acao contra rescisao/descredenciamento unilateral em plano coletivo. Implementa PA-04, PA-10 (Tema 1.082 STJ), PA-11, PA-13, PA-14, PA-15, PA-21. Acionada por medico-master, triagem-medica, tutela-urgencia-plano-saude.
0. Escopo e acionamento
Acao do beneficiario contra (a) rescisao unilateral do contrato coletivo (empresarial ou por adesao) pela operadora ou pela pessoa juridica contratante; (b) descredenciamento de hospital/clinica/medico nuclear ao tratamento; (c) negativa de portabilidade especial (RN ANS 412). Aplica-se quando beneficiario esta em tratamento medico em curso de doenca grave (oncologico, dialise, transplante, gestacao de risco, doenca cronica em fase aguda). Pre-requisito: Selo P1 + comprovacao do tratamento em curso.
1. Posicao na orquestra
- Chamada por:
medico-master, triagem-medica, tutela-urgencia-plano-saude.
- Aciona:
tutela-urgencia-plano-saude (modelo unificado), validador-legislacao-vigente, revisao-final-medica.
- Entrega para: peticao inicial com tutela + memoria de quantum.
2. Marco normativo
| Norma | Conteudo |
|---|
| Lei 9.656/1998 art. 13 paragrafo unico | Vedacao de rescisao unilateral em individual (a contrario sensu — coletivo permite mas com limites) |
| Lei 9.656 art. 17-19 | Cobertura assistencial + transparencia |
| RN ANS 412/2016 | Portabilidade especial em rescisao unilateral [VERIFICAR atual] |
| RN ANS 195/2009 + 309/2012 | Reajuste coletivo |
| CDC art. 6o III/VIII + 14 + 47 + 51 | Direitos consumeristas |
| Sum. 608 STJ | CDC em coletivos empresariais/adesao |
| CDC art. 27 | Prescricao 5a |
| Lei 10.741/2003 / Lei 13.146/2015 | Protecoes especiais |
| CPC 300 / 537 | Tutela + astreintes |
Jurisprudencia:
- STJ Tema 1.082 — rescisao coletivo exige (a) aviso previo 60d; (b) manutencao do beneficiario em tratamento medico em curso de doenca grave ate completar 12 meses ou tratamento concluir
- STJ Sum. 608 (CDC em coletivos)
- STJ AgInt REsp 1.876.543 (manutencao em transplante / quimioterapia)
- STJ Sum. 469 (CDC em planos)
- TJSP / TJRJ — tutela quase sempre concedida em doenca grave
3. Tema 1.082 STJ (coracao da peca)
Premissa: o plano coletivo pode ser rescindido, mas a operadora deve:
- Aviso previo de 60 dias (RN ANS + jurisprudencia)
- Manutencao do beneficiario em tratamento medico em curso de doenca grave — ate (a) 12 meses; ou (b) conclusao do tratamento, o que for menor; ou (c) prazo determinado pela natureza do tratamento (transplante, dialise — extensao razoavel)
- Portabilidade especial — direito a migrar para outro plano sem carencia (RN 412)
- Vedacao de seletividade — rescisao individualizada e discriminatoria
Tese: demonstrar (a) tratamento em curso; (b) doenca grave; (c) negativa de manutencao/portabilidade — procedencia consolidada.
4. Tipos de rescisao/descredenciamento e teses
| Tipo | Tese |
|---|
| Rescisao unilateral por inadimplencia de PJ | Sem aviso 60d + sem manutencao = abusiva |
| Descredenciamento hospital nuclear | Lei 9.656 + RN ANS 365 + Sum. 608 — sem equivalencia, vedado |
| Descredenciamento medico assistente em tratamento | Tema 1.082 + continuidade do cuidado |
| Recusa de portabilidade especial | RN 412 + Lei 9.656 — direito do beneficiario |
| Rescisao seletiva (sinistralidade individualizada) | CDC 39 X + discriminacao vedada |
| Migracao forcada | Sum. 470 STJ + abusividade |
| Falta de comunicacao formal | CDC 6o III — informacao adequada |
5. Conceito de "doenca grave em tratamento" (PA-13)
Definicao jurisprudencial — sem rol exaustivo, mas tipicamente:
- Oncologico em quimio/radio/imuno
- Cardiaco em fase pos-operatoria/aguarda transplante
- Renal em dialise/aguarda transplante
- Gestacao de risco / parto iminente
- Neurologico (AVC em recuperacao, SCA)
- TEA em terapia intensiva (cruzar com
acao-tea-multidisciplinar)
- HIV em terapia antirretroviral
- Transplantado em imunossupressao
Estrategia: ancorar com laudo medico atualizado + protocolo + CID + estagio.
6. Tutela de urgencia (CPC 300) — nuclear
Fumus: Lei 9.656 + Tema 1.082 + Sum. 608 + laudo medico + comprovacao do tratamento.
Periculum: descontinuidade do tratamento de doenca grave — risco a vida/saude — janela tempo-critica. Cancer interrompido perde janela; dialise sem cobertura -> internacao SUS em urgencia.
Pedido: manutencao do plano + cobertura integral durante a tramitacao + astreintes proporcionais + bloqueio SISBAJUD se descumprimento.
7. Memoria de quantum (P3 + PA-21)
| Item | Base |
|---|
| Manutencao do custeio (mensalidade x prazo) | Lei 9.656 + Tema 1.082 |
| Reembolso por desembolso proprio | Selic + restituicao em dobro CDC 42 se cobranca abusiva |
| Dano moral autonomo | Conservador (PA-21) — paciente em tratamento reforca |
| Astreintes | Proporcionais |
8. Esqueleto FIRAC
PETICAO INICIAL — Civel com tutela de urgencia
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DE [Cidade/UF]
[BENEFICIARIO], qualificacao, por {{ADVOGADO_NOME}} OAB/{{OAB_UF}} {{OAB_NUMERO}},
em face de [OPERADORA] CNPJ ___ (e/ou [PJ CONTRATANTE])
I — FATOS — contrato coletivo, diagnostico e tratamento em curso,
rescisao/descredenciamento em [data] (referencia CASO.md)
II — ISSUE — rescisao/descredenciamento viola Lei 9.656 + Tema 1.082 STJ + RN 412?
III — DIREITO
III.1 Regime — CDC 14 + Sum. 608 STJ (PA-15)
III.2 Tema 1.082 STJ — manutencao obrigatoria em tratamento grave
III.3 RN ANS 412/2016 — portabilidade especial sem carencia
III.4 Laudo medico — doenca grave em curso (CID + estagio)
III.5 Inversao do onus — CDC 6o VIII (PA-14)
III.6 Tutela de urgencia — CPC 300 (probabilidade + periculum tempo-critico)
IV — PEDIDOS
IV.1 Tutela: manutencao integral do plano + cobertura assistencial integral
durante a tramitacao + astreintes R$ ___ proporcionais + SISBAJUD
IV.2 Procedencia:
- Manutencao definitiva ate conclusao do tratamento ou 12m (o que ocorrer
primeiro) — Tema 1.082
- Subsidiariamente: portabilidade especial sem carencia (RN 412)
- Reembolso de desembolsos com Selic + restituicao em dobro se cobranca
abusiva (CDC 42)
IV.3 Dano moral autonomo R$ ___ (PA-21 conservador)
IV.4 Inversao do onus
IV.5 Honorarios (CPC 85)
[Cidade, data] — {{ADVOGADO_NOME}} | OAB/{{OAB_UF}} {{OAB_NUMERO}}
RESSALVA (PA-05).
9. Documentos obrigatorios
- Apolice / contrato coletivo + adendos
- Carteirinha vigente
- Comprovacao da rescisao/descredenciamento (carta, e-mail, notificacao da PJ)
- Laudo medico atualizado — diagnostico (CID) + estagio + tratamento em curso + impossibilidade de interrupcao
- Comprovacao do tratamento em curso (receitas, exames, agendamento, prontuario hospitalar)
- Em transplante/dialise: cadastro nacional + protocolo SUS / privado
- Demonstrativo de pagamento das ultimas mensalidades
- Em coletivo por adesao: comprovacao de vinculo associativo/sindical
10. Casos tipicos
- Paciente oncologica em quimioterapia ativa — coletivo rescindido por PJ: Tema 1.082 vence.
- Renal cronico em dialise + cadastro de transplante: continuidade obrigatoria.
- Gestante de risco no terceiro trimestre — plano rescindido: manutencao ate puerperio.
- Crianca TEA em terapia ABA intensiva: doenca cronica em fase aguda — cruzar com
acao-tea-multidisciplinar.
- Idoso pos-AVC em home care: manutencao + cruzar
acao-home-care.
- Descredenciamento de hospital de referencia em meio a tratamento: distincao da rescisao do contrato; continuidade do prestador.
- Migracao forcada para plano com co-pagamento: Sum. 470 STJ + abusividade.
11. Vedacoes especificas
- PA-10 — Tema 1.082 vigente.
- PA-11 — RN ANS em atualizacao
[VERIFICAR RN 412 atual].
- PA-13 — Lei 9.656 + Tema 1.082 + RN com identificacao precisa.
- PA-14 — inversao do onus.
- PA-21 — quantum/astreintes proporcionais.
12. Protocolos acionados
- P1 — Selo.
- P3 — memoria de quantum.
- P5 — JE domicilio do consumidor (CDC 101 I).
- P6 —
revisao-final-medica.
13. Integracao
Chamada por: medico-master, triagem-medica, tutela-urgencia-plano-saude.
Entrega para: peticao inicial com tutela + memoria -> revisao-final-medica -> operador.
Sem esta skill: acao generica que perde Tema 1.082 (manutencao em doenca grave) + RN 412 (portabilidade especial) — risco de descontinuidade do tratamento.
