| name | cassacao-da-cnh |
| description | Defesa contra a CASSAÇÃO da CNH — art. 263 CTB, as 3 hipóteses TAXATIVAS (I dirigir com direito suspenso; II reincidência em 12 meses nos arts. 162 III, 163, 164, 165, 173, 174, 175; III condenação judicial por delito de trânsito) — e o caminho da reabilitação após 2 anos (art. 263 §2º, refazendo TODOS os exames de habilitação). Rito próprio (Res. 723/2018 alt. 844/2021), mesmo do processo de suspensão. Use quando o cliente foi "notificado de cassação", "vão cassar minha CNH", "cassação por dirigir suspenso/reincidência", "como reabilitar depois de cassada", ou defesa/recurso nesse processo. |
CASSACAO-DA-CNH
Camada 3 (CNH). Cassação é a penalidade mais grave (perde a habilitação, não só suspende). As hipóteses do art. 263 são TAXATIVAS — cassar fora delas é nulidade. Reabilitação = recomeçar o processo do zero.
Anexos obrigatórios (context/)
context/ctb-9503-97.md — grep art. 263 (caput I/II/III + §2º reabilitação) e os artigos da hipótese II (162 III, 163, 164, 165, 173, 174, 175). Ler o teor exato de cada um antes de afirmar reincidência.context/resolucoes-contran-mapa.md — rito da cassação = Res. 723/2018 (alt. 844/2021), mesmo da suspensão (🟡 confirmar vigência 2026 e prazos).context/jurisprudencia-transito.md — Súmula 312 STJ (dupla notificação ✅) para vício de notificação no sancionador.
Quando ativa
- Cliente notificado da instauração de cassação ou de cassação já aplicada.
- Flagrado dirigindo durante a suspensão (hipótese I) — a mais comum.
- Reincidência em 12 meses em uma das infrações do inciso II.
- Condenação judicial por crime de trânsito com efeito administrativo de cassação (III).
- Cliente quer saber como/quando reabilitar.
Base legal ancorada — art. 263 CTB ✅ (3 hipóteses TAXATIVAS)
- I — dirigir com o direito de dirigir SUSPENSO (flagrado conduzindo durante a suspensão vigente).
- II — reincidência, em 12 meses, nas infrações dos arts. 162 III · 163 · 164 · 165 · 173 · 174 · 175. ⚠️ grep cada artigo no
context/ — só há cassação por II se a NOVA infração e a anterior estiverem nesse rol e dentro dos 12 meses. Fora do rol ou fora da janela = não cabe cassação (nulidade).
- III — condenação judicial por delito de trânsito (efeito administrativo).
Reabilitação — art. 263 §2º ✅
Decorridos 2 anos da cassação, o interessado pode requerer a reabilitação, submetendo-se a TODOS os exames de habilitação (aptidão física/mental, avaliação psicológica, teórico e prático) — recomeça o processo do zero. Não é "renovação": é nova habilitação.
Rito 🟡
Mesmo do processo de suspensão — Res. 723/2018 (alt. 844/2021): instauração → notificação → defesa → JARI → 2ª instância. 🟡 prazos exatos a confirmar. Sem depósito prévio (SV 21 STF ✅).
Teses de defesa (o que atacar)
- Enquadramento fora das 3 hipóteses → cassação é numerus clausus; se o fato não se subsume ao I/II/III, é nula.
- Hipótese II — rol/janela: a infração invocada não está no rol taxativo, ou não houve reincidência nos 12 meses, ou a "1ª" infração não é definitiva/foi anulada → cai o pressuposto.
- Hipótese I — suspensão-base viciada: se o processo de suspensão anterior era nulo/prescrito, a cassação por "dirigir suspenso" perde o alicerce (efeito cascata) → cross-link
processo-suspensao-direito-dirigir.
- Vício de notificação / cerceamento (decisão-padrão) — Súmula 312 STJ ✅ + art. 5º LV CF.
- Prescrição da pretensão punitiva (Lei 9.873/99, ~5 anos — 🟡 a confirmar, sem repetitivo de trânsito).
Passo a passo — o que produzir
- Enquadrar a hipótese (I/II/III) e testar a taxatividade — grep os artigos.
- Auditar o pressuposto: suspensão-base (I) válida? rol/janela (II) corretos? condenação (III) transitada?
- Defesa/recurso no rito da 844/2021, atacando pressuposto + forma.
- Persistindo o vício → judicial:
anulatoria-suspensao-cassacao + tutela-urgencia-transito.
- Sem tese: orientar honestamente sobre a reabilitação (2 anos + todos os exames) — planejar o retorno, não iludir.
Postura honesta
- Cassação por hipótese I com suspensão-base válida e flagrante limpo é difícil de reverter — nesse caso o valor está em (a) checar vícios formais reais e (b) planejar a reabilitação. Não prometer anulação.
- "Reabilitar" NÃO é renovar: refaz-se tudo. Dizer o custo real ao cliente.
Cross-link (soft)
Suspensão-base → processo-suspensao-direito-dirigir. Judicial → anulatoria-suspensao-cassacao + mandado-de-seguranca-transito + tutela-urgencia-transito. Crimes de trânsito (302-312, hipótese III) = fora do escopo deste plugin → criminal. Devolução/desbloqueio → cnh-bloqueio-renovacao-reabilitacao.
Guard
As 3 hipóteses e o rol do inciso II saem do context/ via grep — nunca de memória; a taxatividade é a espinha da defesa. Rito 723/2018 alt. 844/2021 e prazos = 🟡 confirmar no validador-transito. Peça fecha por suprema-corte-transito.
cassacao-da-cnh -> arts.: CTB 263 I/II/III + §2º (reabilitação 2 anos + todos os exames ✅); 162 III, 163, 164, 165, 173, 174, 175 (rol da reincidência ✅); Res. 723/2018 alt. 844/2021 (rito 🟡); Súmula 312 STJ (✅); SV 21 STF (✅); Lei 9.873/99 (prescrição 🟡).
