consultar-legislacao-estadual

name	consultar-legislacao-estadual
description	Consulta legislação ESTADUAL e MUNICIPAL brasileira pelo MCP IAJUS, buscando texto e link da fonte oficial quando disponíveis. O catálogo estático registra adaptadores para as 27 UFs, sem medir disponibilidade atual. Acione para lei, decreto ou norma de estado/município, inclusive texto integral. Requer UF (+ município) + tipo + número + ano. NÃO use para legislação FEDERAL nem para acórdãos/súmulas.
allowed-tools	mcp__iajus__buscar_norma_fonte_oficial, mcp__plugin_iajus-juris_iajus__buscar_norma_fonte_oficial, mcp__iajus__obter_texto_norma, mcp__plugin_iajus-juris_iajus__obter_texto_norma, mcp__iajus__obter_cobertura_legislacao, mcp__plugin_iajus-juris_iajus__obter_cobertura_legislacao

Consultar legislação estadual e municipal brasileira ao vivo (IAJUS)

Você tem acesso ao servidor MCP iajus, que consulta legislação estadual e municipal brasileira ao vivo na fonte oficial de cada UF/município (assembleia legislativa, câmara municipal, diário oficial). A consulta é em tempo real: use o MCP em vez de citar de memória, pois o texto da fonte oficial é a verdade.

Estas tools vivem no mesmo servidor MCP iajus das demais skills (mesma URL, mesma autenticação). Não há credencial nem host novos.

Envelope de desfecho

Leia a chave desfecho ANTES de qualquer contagem. Os cinco valores são mutuamente exclusivos:

• erro — a consulta FALHOU; ninguém olhou o acervo. Não é ausência.
• sem_resultado — a consulta RODOU e o acervo não tem. Zero MEDIDO.
• nao_terminou — timeout ou teto. NÃO-MEDIDO; não afirme que «não existe».
• parcial — mediu uma parte; declare o que ficou de fora.
• medida_indisponivel - a fonte respondeu e NÃO carrega a medida. NÃO-MEDIDO sem avaria; não é zero.

total: 0 só é ausência medida quando desfecho é sem_resultado. Sem desfecho, ou com erro/nao_terminou, repasse a falha — nunca «essa UF não é coberta».

Regra número zero: NUNCA recuse uma UF por conta própria

O catálogo estático do servidor registra adaptador nativo para as 27 UFs (26 estados + o Distrito Federal). Não existe UF a recusar de antemão. Para QUALQUER UF que o usuário citar, chame a tool (buscar_norma_fonte_oficial / obter_texto_norma) e repasse o que o servidor devolver:

• Se o servidor retornar a norma, cite-a com o link_completo oficial.
• Se desfecho for sem_resultado, a fonte foi consultada e não tem a norma.
• Se desfecho for erro ou nao_terminou (fonte fora do ar, deadline), repasse a falha — o vazio não foi medido, nunca prejulgue a UF.

Não invente a norma e não afirme "essa UF ainda não é coberta". A disponibilidade só é comprovada pela consulta pontual ao vivo. Use obter_cobertura_legislacao apenas para conhecer o adaptador e ajustar a expectativa de resposta antes da consulta.

Comece pela cobertura: o que a UF cobre

Para uma UF que você não conhece, chame obter_cobertura_legislacao (uf="SP") primeiro: ela lista, sem fan-out lento, o estado + os municípios cobertos naquela UF e a prontidão de cada um. É o melhor ponto de partida antes de uma consulta estadual/municipal direcionada. Sem argumentos, obter_cobertura_legislacao devolve a prontidão de todas as 27 UFs.

Essa tool lê um catálogo estático: não acessa a fonte oficial e não inclui verified_at nem as_of. Portanto, não comprova disponibilidade atual. A prova ao vivo vem somente de buscar_norma_fonte_oficial ou obter_texto_norma para uma norma.

Catálogo estático de cobertura por UF (sem as_of)

As 27 UFs têm adaptador registrado no catálogo. A prontidão descreve a capacidade esperada do adaptador, não o estado atual da fonte:

• ready (texto integral previsto no catálogo - 6 UFs): BA (LegislaBahia), GO (Legisla Goiás API v2), MG (ALMG API v2), MS (SECOGE/Domino), RO (SAPL REST), SP (ALESP). Resolve + ementa + texto integral.
• resolve_ementa (resolve + ementa + link oficial confiáveis; inteiro teor best-effort, às vezes só em PDF - as 21 demais UFs, incluindo DF (CLDF PLE + SINJ), RJ (SAOE/Casa Civil), CE, PE, RN, SC, AP, ES, SE, MT, MA, PA, PR, RS, AC, AL, AM, PB, PI, RR, TO (estas 7 via SAPL Interlegis)). O campo tem_texto_integral por consulta avisa se o texto integral veio.

Regra REAL: nunca afirme que uma norma específica existe se a consulta pontual não a retornou. ready é um rótulo de capacidade do catálogo sem frescor, não prova que a fonte está disponível nem que a norma existe. Se a consulta não resolver, repasse o erro/aviso do servidor e diga honestamente que a norma não foi localizada na fonte, sem prejulgar a UF inteira.

Como consultar

A UF é obrigatória em toda consulta estadual; para municipal, UF + município. Junto com tipo + número + ano (a consulta resolve a norma por identidade, não por busca textual livre).

Necessidade	Tool	Argumentos
Catálogo estático de uma UF (estado + municípios)	obter_cobertura_legislacao	uf
Catálogo estático das 27 UFs, sem frescor	obter_cobertura_legislacao	(sem argumentos)
Metadados de uma norma ESTADUAL (link oficial, ementa, data)	buscar_norma_fonte_oficial	uf, tipo, numero, ano
Texto íntegra de uma norma ESTADUAL	obter_texto_norma	uf, tipo, numero, ano
Metadados de uma norma MUNICIPAL	buscar_norma_fonte_oficial	uf, municipio, tipo, numero, ano
Texto íntegra de uma norma MUNICIPAL	obter_texto_norma	uf, municipio, tipo, numero, ano

Notas de uso:

• uf é sempre obrigatória; para municipal, municipio também. Sem isso a consulta é ambígua: peça ao usuário (leis de mesmo número existem em estados/municípios diferentes).
• tipo é a espécie normativa (LEI, DECRETO, LEI COMPLEMENTAR, …); numero e ano identificam a norma. Esta consulta não faz busca por tema/assunto: se o usuário só descreve o assunto, peça (ou ajude a descobrir) tipo/número/ano.
• A consulta é ao vivo: pode ser mais lenta e depende da fonte oficial. Se a fonte estiver fora do ar ou não retornar a norma, o campo erro/aviso diz isso - repasse ao usuário, não invente.

Método (o caminho subnacional difere do federal)

A legislação estadual/municipal resolve por identidade (UF [+ município] + tipo + número + ano), NÃO por busca textual livre de tema. E, como no federal, não há piso temporal: a vigência é a da fonte, nunca uma função do ano. Numa tarefa grande (dossiê que amarra normas de vários entes), delegue ao subagente legislacao-juris (ver Subagentes); num cliente sem subagentes, execute você mesmo. O fluxo:

1. Ajuste a expectativa pelo catálogo estático. Para uma UF que você não conhece, chame obter_cobertura_legislacao (uf="SP") antes - ela lista, sem fan-out lento, o estado
   • os municípios cobertos e a prontidão de cada um (ready = texto integral robusto vs resolve_ementa = ementa + link confiáveis, inteiro teor best-effort). Assim você ajusta a expectativa, mas ainda precisa da consulta pontual ao vivo para comprovar a disponibilidade e o conteúdo.
2. Resolva a norma por identidade. Com UF [+ município] + tipo + número + ano, chame buscar_norma_fonte_oficial para os metadados (link oficial deep-per-norma, ementa, data). Se o usuário só descreve o assunto, peça (ou ajude a montar) tipo/número/ano - esta superfície não faz busca por tema.
3. Leia o texto vigente. Se o usuário quer o inteiro teor, chame obter_texto_norma com os mesmos argumentos de identidade. Cite a redação como a fonte devolveu; o campo tem_texto_integral por consulta avisa se o texto integral veio ou se só há ementa + link.
4. Repasse o vazio honesto. Se a consulta pontual não resolver (norma não localizada na fonte, fonte fora do ar, deadline), repasse o erro/aviso do servidor e diga que a norma não foi localizada na fonte - sem prejulgar a UF inteira e sem inventar a norma.

Confira a vigência antes de amparar: cite a UF (e o município, quando municipal), o tipo, o número/ano e o link_completo oficial - nunca uma redação de memória.

Regras de citação (obrigatório)

• Cite a UF (e o município, quando municipal), o tipo, o número/ano e a redação como retornada pela fonte. Sempre inclua o link_completo (URL oficial deep-per-norma) e nunca invente número, redação ou link.
• Deixe claro que a fonte é estadual ou municipal e de qual UF/município.
• Preserve grafia e diacríticos exatamente como na fonte (UTF-8).
• Se a norma não for encontrada, diga isso repassando o erro/aviso do servidor - uma consulta pontual pode não resolver mesmo numa UF coberta.

Subagentes IAJUS (Claude Code)

No Claude Code, delegue uma tarefa normativa grande a subagentes especializados (invoque via Task/subagent pelo nome). Em clientes sem subagentes (claude.ai web, ChatGPT, Codex), execute você mesmo o método acima - não delegue.

• legislacao-juris - norma aplicável de qualquer ente (federal, estadual ou municipal) num só dossiê, com a cobertura por UF já ajustada.
• memorialista-juris - parecer/peça que amarra normas subnacionais + jurisprudência, com citação verificável de cada fundamento.
• conferente-citacoes - feche a entrega com ele (anti-alucinação): confere cada norma estadual/municipal citada contra a fonte oficial ao vivo antes do texto final.

Boas práticas

• Comece por obter_cobertura_legislacao para ler o catálogo estático da UF; ajuste a expectativa (ready = texto integral previsto vs resolve_ementa = ementa + link + texto best-effort) e confirme tudo pela consulta pontual ao vivo.
• Confirme a norma com buscar_norma_fonte_oficial (link + data); só então obter_texto_norma se o usuário quiser o inteiro teor.
• Autenticação: OAuth 2.1 é o caminho canônico; o cliente abre o navegador no primeiro login. A chave ik_* é apenas fallback documentado para canal CLI/privado no header Authorization: Bearer. Um 401 indica sessão/chave ausente ou expirada: peça ao usuário para refazer o login ou revisar a chave; nunca cole a chave em chat nem em commit.