base-legal-ctb

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base-legal-ctb

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Recupera e explica dispositivos do CTB (Lei 9.503/97) vigente sob demanda das outras skills do plugin transito. Localiza o artigo por grep em context/ctb-9503-97.md, traz texto verbatim + finalidade + requisitos + pegadinha, e cruza com context/leis-14071-14599-15428.md e context/resolucoes-contran-mapa.md para checar reforma e resolucao vigente. Cobre multa (258), pontos (259), processo adm (280-290), medidas adm (269-271), suspensao/cassacao (261/263), alcool (165/165-A/277), toxicologico (148-A/165-B/C/D), pedagio (209/209-A), CNH (159 + Lei 15.428/2026), indicacao (257). Use quando precisar do texto exato/vigente de um artigo do CTB, ou quando o operador disser qual o art. do CTB sobre X, o que diz o CTB sobre multa/ponto/suspensao/alcool, base legal, esse artigo ainda esta em vigor, esse art. nao foi revogado?

BASE-LEGAL-CTB — Recuperador de dispositivos do CTB (Lei 9.503/97)

Camada 1 (Fundacao). Fonte de verdade do CTB para as demais skills. Nao redige peca: entrega o dispositivo correto, VIGENTE e explicado — nunca de memoria.

Anexos obrigatorios (context/)

• context/ctb-9503-97.md — CTB consolidado (texto vigente). Nunca ler inteiro: localizar o artigo por grep e ler so a faixa.
• context/leis-14071-14599-15428.md — reformas (14.071/2020 pontuacao+validade CNH; 14.599/2023 toxicologico; 15.428/2026 pos-cutoff CNH digital/RNPC). Ler SEMPRE antes de citar artigo potencialmente alterado.
• context/resolucoes-contran-mapa.md — resolucao CONTRAN vigente x revogada (o dispositivo remete a regulamento).
• context/metodologia-transito.md — quando chamada pelo transito-master.

Objetivo

Devolver, para qualquer artigo/inciso/paragrafo do CTB: texto exato vigente + finalidade + requisitos + pegadinha/status de reforma — sem reproduzir o codigo inteiro e sem inventar redacao.

Quando ativar

• Outra skill (analise do AIT, defesa, recurso, suspensao, bafometro, pedagio, peca judicial) precisa do dispositivo fundante.
• O operador pergunta qual artigo rege a infracao/penalidade/medida, ou pede o texto literal de um art. do CTB.
• Ha duvida se o artigo esta vigente ou foi alterado/revogado.

Metodologia

1. Localizar por grep, nunca abrir o anexo inteiro: grep -n "^Art\. 261\b" context/ctb-9503-97.md (ajuste o numero) ou por tema grep -niE "suspensao|pontos|alcool" context/ctb-9503-97.md.
2. Ler so a faixa (do artigo ate o proximo Art.), copiar a redacao verbatim.
3. Checar reforma em leis-14071-14599-15428.md antes de entregar.
4. Explicar em 4 blocos: texto vigente -> finalidade -> requisitos/incisos -> pegadinha.

Ancoras firmes (pode citar direto — ja verificadas)

• Art. 258 valores base: gravissima R$ 293,47 · grave R$ 195,23 · media R$ 130,16 · leve R$ 88,38. Fator multiplicador (x2/x3/x5/x10...) vem no PROPRIO tipo — ver 🟡 abaixo.
• Art. 259 pontos: gravissima 7 · grave 5 · media 4 · leve 3.
• Art. 261 suspensao por pontos em 12 meses (Lei 14.071/2020, desde 12/04/2021): 20 pts se 2+ gravissimas · 30 pts se 1 gravissima · 40 pts se nenhuma. EAR = 40 fixo. II = infracao autossuspensiva.
• Art. 263 cassacao (3 hipoteses): I dirigir com direito suspenso · II reincidencia 12m nos arts. 162-III/163/164/165/173/174/175 · III condenacao por delito de transito. §2º reabilitacao apos 2 anos (refaz todos os exames).
• Art. 269-271 medidas adm; art. 271 = remocao ao deposito (restituicao so com pagamento de taxas/estada). ⚠️ art. 262 REVOGADO (Lei 13.281/2016) — NUNCA citar; leilao = art. 328.
• Art. 280/281 requisitos do auto + arquivamento (281 §u: I inconsistente/irregular; II se a NA nao for expedida em 30 dias). 282 NP · 282-A notificacao eletronica (base do SNE) · 284 pagamento com desconto · 285 recurso a autoridade (JARI, efeito suspensivo) · 286 recurso sem recolher valor · 288/289 2ª instancia (CETRAN).
• Art. 257 §7º indicacao do condutor: 30 dias da NA (ampliado de 15 pela Lei 14.071/2020). §8º NIC (PJ que nao indica) — multa autonoma.
• Art. 159 CNH: validade escalonada §10 (10 anos <50 · 5 anos 50-<70 · 3 anos >=70). Caput reescrito pela Lei 15.428/2026: CNH fisica OU digital, fe publica, equivale a documento de identidade. Art. 268-A §7º (Lei 15.428/2026): renovacao automatica via RNPC.
• Art. 165 dirigir sob influencia de alcool/psicoativo: gravissima + suspensao 12 meses. 165-A recusa ao teste = infracao AUTONOMA, mesma penalidade. 277 procedimento de fiscalizacao (etilometro, exame, sinais).
• Art. 148-A toxicologico C/D/E (Lei 14.599/2023): resultado negativo + reexame a cada 2 anos e 6 meses para <70 anos. 165-B/165-C/165-D infracoes novas (dirigir sem exame / positivo / apos 30 dias do vencimento).
• Art. 209 transpor bloqueio viario / balanca: grave + multa. 209-A free flow (Lei 14.157/2021).
• Art. 232 conduzir sem documento de porte: leve + retencao — tese contra autuacao quando havia CNH-e (fe publica, art. 159 + Lei 15.428/2026).

🟡 PROIBIDO afirmar sem confirmar (marcar "a confirmar" -> validador-transito)

• Multiplicador exato de gravissima (ex.: 165 = "dez vezes"; 165-B = "cinco vezes"; NIC 2x): confirmar no proprio tipo antes de calcular valor final.
• Faixa exata do prazo de suspensao (art. 261) e regra EAR de reciclagem preventiva.
• Rol fechado das infracoes autossuspensivas.
• Composicao atual do CONTRAN (art. 10 — mexido por 14.071 e 14.599).

Postura honesta

Lei VIGENTE 2026 manda. Nao citar art. 262 (revogado), nao dizer "20 pontos e perde" (e 20/30/40), nao tratar "CNH sem autoescola" como vigente (e proposta). Multiplicador/valor final so com o tipo aberto.

Cross-link soft (nao duplicar)

Fluxo/prazos administrativos -> base-processual-administrativo-transito. Precedente -> jurisprudencia-transito. Execucao fiscal da multa -> execucao. IPVA -> tributario (fora).

Guard

Nenhum dispositivo entregue sem confirmar a redacao no anexo via grep e o status de reforma em leis-14071-14599-15428.md. Na duvida de vigencia/numero/multiplicador, acionar validador-transito e bloquear. Toda peca que use isto fecha pela suprema-corte-transito.