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Redige acao anulatoria (declaratoria de nulidade) de multa/infracao/penalidade de transito no Judiciario, articulando as nulidades do AIT (art. 280/281 CTB) e os vicios do processo administrativo: dupla notificacao (Sumula 312 STJ), NA fora dos 30 dias (art. 281 p.u. II), cerceamento de defesa. Use quando o operador disser anular a multa na justica, anulatoria de multa/infracao, acao para cancelar a autuacao, derrubar a penalidade no Judiciario, ja perdi na JARI/CETRAN e quero ir a justica, ou a multa esta indevida e quero anular judicialmente.

Redige acao de reparacao de danos (material e moral) ligados a transito: dano por defeito de conservacao/animal na pista sob concessao (responsabilidade objetiva, Tema 1.122 STJ + CDC), cobranca indevida de tag/pedagio (devolucao em dobro art. 42 CDC), negativacao indevida por multa/cobranca. Use quando o operador disser acao de indenizacao de transito, danos na estrada por buraco/animal, processar a concessionaria de rodovia, cobranca indevida da tag/pedagio, negativaram meu nome por multa, quero devolucao em dobro, ou reparar prejuizo material/moral ligado a transito.

Redige agravo de instrumento (CPC 1.015-1.020) contra decisao interlocutoria nas acoes de transito — tipico contra INDEFERIMENTO da tutela de urgencia (liberar CNH bloqueada, suspender pontuacao/penalidade, destravar licenciamento/veiculo). Cobre o rol do 1.015 (I tutelas) + taxatividade mitigada (Tema 988 STJ), pecas obrigatorias do 1.017, comunicacao ao juizo (1.018), efeito suspensivo/tutela recursal (1.019 I), 15 dias UTEIS. Use quando disser agravo de instrumento, agravar a liminar, recorrer da decisao que negou a tutela, o juiz negou liberar a CNH, efeito suspensivo no agravo, Tema 988.

Analisa o Auto de Infração de Trânsito (AIT/NA/NP) e ranqueia as nulidades em FORTE/MÉDIA/FRACA antes de escolher a peça. Use quando o cliente traz uma multa e pergunta "essa multa tem como cair?", "quais os erros do auto?", "vale a pena brigar?", ao abrir qualquer defesa/recurso administrativo de trânsito, ou quando alguém repete o mito de que "falta de assinatura anula a multa" (a desmentir).

Guard local anti-alucinacao do plugin transito, acoplado ao guard global anti-alucinacao-juridica. Bloqueia QUALQUER citacao de dispositivo/resolucao/sumula/tema/prazo que tente entrar em peca sem verificacao real; carrega as 7 verdades duras + as correcoes travadas + os itens 🟡 proibidos. Use antes de citar qualquer fundamento de transito, ou quando o operador disser valida essa jurisprudencia, essa sumula esta vigente, essa resolucao ainda vale, esse artigo foi revogado, confere essa ementa, antes de citar, e verdade que aos 20 pontos perde a CNH.

Redige acao anulatoria do processo de suspensao (art. 261 CTB) ou cassacao (art. 263 CTB) do direito de dirigir, atacando cerceamento de defesa, lancamento de pontos de infracao ainda NAO definitiva (art. 18 Res. 918/2022), instauracao baseada em multa prescrita/anulada e erro na contagem dos 12 meses. Use quando o operador disser anular a suspensao da CNH, processo de suspensao/cassacao viciado, derrubar a cassacao na justica, contestar a suspensao do direito de dirigir, os pontos que geraram a suspensao nao eram definitivos, ou a multa-base da suspensao foi anulada.

Redige apelacao (CPC 1.009-1.014) contra sentenca em acao anulatoria de multa/infracao, mandado de seguranca ou acao reparatoria de transito — prazo de 15 dias UTEIS (nao os dias corridos do administrativo), preparo/desercao (1.007), efeito suspensivo como regra (1.012) com a peculiaridade do MS, causa madura (1.013 §3), sem honorarios em MS (Sumula 105 STJ/512 STF). Use quando disser apelar, apelacao, recorrer da sentenca, sentenca improcedente na anulatoria/MS, perdi a anulatoria de multa, efeito suspensivo da apelacao.

Defesa ADMINISTRATIVA da autuação por embriaguez (art. 165) e por RECUSA ao teste (art. 165-A / art. 277 §3º) — a recusa é infração AUTÔNOMA, penalidade idêntica à do 165, e não presume embriaguez. Monta a defesa técnica (aferição INMETRO do etilômetro, margem de erro, cadeia de custódia, sinais genéricos insuficientes — Res. CONTRAN 432/2013 + art. 277). SEM o crime do art. 306 (fora do escopo — cross-link criminal). Use quando o cliente foi autuado por "bafômetro", "embriaguez", "recusa ao teste", "art. 165/165-A", "Lei Seca administrativa", "soprou/não soprou", ou defesa/recurso dessas autuações.

Recupera e explica dispositivos do CTB (Lei 9.503/97) vigente sob demanda das outras skills do plugin transito. Localiza o artigo por grep em context/ctb-9503-97.md, traz texto verbatim + finalidade + requisitos + pegadinha, e cruza com context/leis-14071-14599-15428.md e context/resolucoes-contran-mapa.md para checar reforma e resolucao vigente. Cobre multa (258), pontos (259), processo adm (280-290), medidas adm (269-271), suspensao/cassacao (261/263), alcool (165/165-A/277), toxicologico (148-A/165-B/C/D), pedagio (209/209-A), CNH (159 + Lei 15.428/2026), indicacao (257). Use quando precisar do texto exato/vigente de um artigo do CTB, ou quando o operador disser qual o art. do CTB sobre X, o que diz o CTB sobre multa/ponto/suspensao/alcool, base legal, esse artigo ainda esta em vigor, esse art. nao foi revogado?

Fonte de verdade do RITO administrativo de transito: fluxo NA->defesa da autuacao->NP->recurso JARI->CETRAN, com os prazos EXATOS (dias CORRIDOS, art. 29 Res. 918/2022), o dies a quo de cada fase, o mapa de resolucoes CONTRAN vigentes (918/900/931/901) e o SNE. Guarda o TRUNFO (art. 18 Res.918: pontos so vao ao RENACH apos esgotados os recursos) e a SV 21 STF (recurso sem deposito). Use quando precisar saber em que fase o cliente esta, qual o prazo de defesa/recurso, quando conta o prazo, se a NA estourou 30 dias, qual resolucao rege a notificacao, como funciona o SNE, ou quando o operador disser recebi uma multa/notificacao e nao sei o prazo, qual o rito administrativo, defesa previa ou recurso, prazo da JARI/CETRAN.

Espinha PROCESSUAL da via judicial de transito, STANDALONE (nao depende do plugin civel instalado): matriz da acao anulatoria de multa/penalidade, do mandado de seguranca (Lei 12.016/2009) contra ato da autoridade de transito, das tutelas de urgencia (CPC 300), da competencia (Justica Estadual x Federal conforme o orgao autuador) e do valor da causa. Entrega o esqueleto processual correto e vigente para as skills de peca judicial. Use quando a via administrativa se esgotou ou ha ilegalidade a atacar no Judiciario, para decidir anulatoria x MS, definir competencia/foro, calcular valor da causa, fundamentar tutela de urgencia, ou quando o operador disser vou pra Justica, cabe mandado de seguranca?, qual a competencia, onde protocolo, qual o valor da causa da anulatoria.

Defesa contra a CASSAÇÃO da CNH — art. 263 CTB, as 3 hipóteses TAXATIVAS (I dirigir com direito suspenso; II reincidência em 12 meses nos arts. 162 III, 163, 164, 165, 173, 174, 175; III condenação judicial por delito de trânsito) — e o caminho da reabilitação após 2 anos (art. 263 §2º, refazendo TODOS os exames de habilitação). Rito próprio (Res. 723/2018 alt. 844/2021), mesmo do processo de suspensão. Use quando o cliente foi "notificado de cassação", "vão cassar minha CNH", "cassação por dirigir suspenso/reincidência", "como reabilitar depois de cassada", ou defesa/recurso nesse processo.

Destrava a CNH bloqueada e organiza renovação/desbloqueio — distingue BLOQUEIO (estado processual do prontuário) de SUSPENSÃO (penalidade). Cobre PPD/permissão no 1º ano (art. 148 §2º), validade por idade (art. 147 §2º: 10/5/3 anos), a RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA via RNPC (Lei 15.428/2026, art. 268-A §7º), curso de reciclagem + prova para desbloqueio pós-suspensão, e a Súmula 127 STJ (renovação não pode ser condicionada a multa não notificada). Use quando o cliente falar em "CNH bloqueada", "não consigo renovar", "2ª via travada", "permissão/PPD 1º ano", "reabilitar a carteira", "CNH vencida", ou "desbloquear".

Tres pecas de resposta/subida na fase recursal de transito: (A) CONTRARRAZOES (CPC 1.003 §5, 1.009 §1, 85 §11) defendendo a decisao favoravel quando o DETRAN/DER/Municipio/concessionaria apela — preliminar de nao conhecimento + merito; (B) AGRAVO INTERNO (1.021) contra decisao monocratica do relator; (C) AGRAVO em REsp/RE (1.042) quando o recurso excepcional foi INADMITIDO na origem (salvo RG/repetitivo, que vai por agravo interno). Use quando disser contrarrazoes, responder ao recurso, fui intimado da apelacao/agravo, o DETRAN recorreu, agravo interno, decisao monocratica, agravo do 1.042, REsp/RE nao subiu.

Redige a defesa da autuação (defesa prévia) contra a Notificação da Autuação (NA), a 1ª e mais barata janela de defesa. Use quando o cliente RECEBEU a NA (ainda não a NP/penalidade) e quer contestar a multa, quando pergunta "recebi a notificação da multa, o que faço?", "cabe defesa prévia?", ou para atacar vícios do AIT antes de virar penalidade. Não confundir com recurso à JARI (esse é contra a NP).

Redige embargos de declaracao (CPC 1.022-1.026) contra qualquer decisao das acoes de transito (omissao, contradicao, obscuridade, erro material), prazo de 5 dias UTEIS, sem preparo, que INTERROMPEM o prazo do recurso principal (1.026). Cobre o prequestionamento (Sumula 98 STJ — nao protelatorio) para viabilizar REsp/RE e a multa do 1.026 §2-4. Use quando disser embargar, embargos de declaracao, ED, o juiz nao analisou a nulidade que aleguei, contradicao/obscuridade na sentenca, erro material, prequestionar pra levar ao STJ/STF.

Mapeia as infrações de trânsito mais comuns e a defesa típica de cada uma (velocidade, avanço de sinal, estacionamento, celular, cinto), com foco em aferição INMETRO e sinalização (art. 90). Use quando o cliente pergunta "levei multa por excesso de velocidade/avançar sinal/estacionar/celular/sem cinto, tem defesa?", "o radar estava aferido?", "a placa de limite não existia", ou para escolher a tese certa por tipo de infração.

Define a voz, a estrutura e o enderecamento das pecas do plugin (defesa da autuacao, recurso JARI/CETRAN, anulatoria, MS, recursos) e carrega o CHECKLIST ANTI-DESATUALIZACAO que impede o folclore de balcao: CONTRAN vigente (918/900/931/901, nunca as revogadas), art. 271 nao 262, pontuacao 20/30/40, prazo adm em dias CORRIDOS x judicial em dias UTEIS, Lei 15.428/2026 (CNH-e). Use sempre que outra skill for redigir uma peca de transito, para garantir tom correto, enderecamento certo (orgao adm x juizo) e terminologia vigente. Acionada internamente pelas skills de redacao.

Defesa das autuações do exame toxicológico dos motoristas profissionais C/D/E — infrações NOVAS criadas pela Lei 14.599/2023 (art. 165-B não realizar o exame do 148-A; art. 165-C resultado POSITIVO; art. 165-D não fazer após 30 dias do vencimento). Cobre a obrigatoriedade e a periodicidade do art. 148-A (novo exame a cada 2 anos e 6 meses para C/D/E com menos de 70 anos) e as teses de defesa. Use quando o cliente for categoria C/D/E e falar em "toxicológico vencido", "multa por toxicológico", "art. 165-B/C/D", "exame de cabelo/pelo deu positivo", "renovação com toxicológico", ou defesa dessas autuações.

Orienta a indicação do real condutor infrator (art. 257 §7º / §8º NIC) e monta o formulário com os requisitos formais da Res. 918/2022. Use quando o veículo foi multado mas quem dirigia era outra pessoa, quando o cliente pergunta "como transfiro a multa/os pontos pro condutor de verdade?", "empresa tomou multa, o que faço?", "cabe indicação de condutor?", ou para PJ evitar a multa autônoma por não indicação (NIC).

Defende autuação por evasão de pedágio, free flow (pórtico sem cancela) e bloqueio viário/pesagem — art. 209 e 209-A CTB. A tese-mãe é que o tipo do 209-A exige DOLO de evasão (tag ativa + saldo, cancela que não abriu, ou tentativa de pagar = SEM evasão → auto nulo). Use quando o cliente foi multado por passar por pedágio sem pagar, por não regularizar o free flow, por "furar" barreira de fiscalização, cancela de balança ou posto de pesagem; quando a antena não debitou a tag; ou quando ele pergunta "pode multar por não pagar pedágio?", "furei o pórtico sem querer", "recebi multa do sem parar".

Busca de precedente de transito (STJ/STF) para fundamentar peca, recurso ou parecer: primeiro no corpus mapeado em context/jurisprudencia-transito.md (por tema, com selo de verificacao), e so se faltar busca ao vivo (WebSearch/WebFetch nativo; Firecrawl/Perplexity fallback) exigindo link de fonte oficial real. Zero acordao/sumula/tema inventado. Guarda as ancoras Sumula 312/127/434/585, SV 21, Tema 1.122 e as CORRECOES travadas (Sumula 434 NAO e defesa previa; Tema 1.293 e ADUANEIRO nao transito; Tema 1.122 so animal domestico). Use quando precisar de sumula, tema repetitivo, acordao ou tese de transito, ou quando o operador disser tem jurisprudencia sobre X, qual a sumula sobre notificacao/renovacao/pagamento, precedente para a nulidade do AIT, acha um acordao do STJ sobre transito.

Trata licenciamento anual atrasado (art. 230), CRLV/CRLV-e digital (Res. CONTRAN 809/2020) e o campo minado da comunicação de venda — art. 134 CTB (o vendedor responde solidariamente por MULTAS do comprador até comunicar) com a Súmula 585 STJ (exclui IPVA pós-venda, salvo lei estadual — Tema 1.118). Use quando o cliente está com licenciamento vencido, foi multado por não licenciar, tem CRLV digital e foi autuado por "falta de documento", vendeu o carro e continua recebendo multas/pontos do comprador, ou pergunta "vendi e não passei o carro, e agora?", "recebo multa de carro que não é mais meu", "posso ser cobrado de IPVA depois que vendi?".

Redige mandado de seguranca (Lei 12.016/09) contra ato de autoridade de transito quando ha direito liquido e certo e prova pre-constituida: bloqueio de CNH, recusa de renovacao, exigencia de multa NAO notificada para licenciar (Sumula 127 STJ), suspensao/cassacao com vicio de notificacao. Use quando o operador disser mandado de seguranca de transito, MS contra o DETRAN/DNIT, o Detran travou minha CNH/licenciamento, recusaram renovar minha habilitacao, estao exigindo multa que nao fui notificado, impetrar seguranca, ato ilegal da autoridade de transito.

Mantem o estado append-only de um caso de transito — condutor/proprietario, veiculo (placa), AIT (nº, orgao autuador, enquadramento), FASE (recebeu NA ou NP? datas de cada uma), pontos no prontuario, adesao ao SNE, processos de suspensao/cassacao em curso, prazos e proximo passo. Use quando o operador retomar um caso, perguntar onde paramos, pedir o status, a cronologia ou os prazos, ou quando o transito-master precisar carregar/atualizar o estado. Tambem ao iniciar caso novo.

Calcula prazos e ataca vícios de notificação no processo administrativo de trânsito (NA≠NP, dias corridos, SNE, arquivamento por NA fora de 30 dias, prescrição). Use quando precisar saber "qual o prazo pra defesa/recurso?", "a notificação chegou tarde demais?", "quando começa a contar?", "aderi ao SNE, muda alguma coisa?", "essa multa já prescreveu?", ou para calcular o dies a quo antes de qualquer peça.

Diagnostico HONESTO de viabilidade: vale a pena defender/recorrer? qual a chance real? Rankeia a forca da tese pelas nulidades do AIT (FORTE/MEDIA/FRACA), pesa custo x beneficio e explica o TRADE-OFF do desconto de 40% (aderir ao SNE e pagar 60% exige RENUNCIAR a defesa/recurso) contra o TRUNFO de recorrer (art. 18 Res.918 segura os pontos). Nao redige peca — decide se ha peca a redigir. Use quando disser vale recorrer?, qual a chance?, compensa brigar essa multa?, melhor pagar com desconto ou recorrer?, tenho chance de anular?, vale a pena o MS/anulatoria?

Matriz da peticao inicial de acao judicial de transito: fixa a COMPETENCIA (Justica Estadual x Federal conforme o orgao autuador), o valor da causa (CPC 292) e os requisitos do art. 319 CPC, e roteia para a acao certa (anulatoria, MS, reparatoria). Use quando o operador for ao Judiciario contra multa/penalidade de transito e disser peticao inicial, vou ajuizar, propor acao contra o DETRAN/DNIT/DER, acao judicial de transito, entrar na justica contra a multa, qual a vara/competencia, contra quem processo, ou descrever caso novo que ja esgotou (ou vai pular) a via administrativa.

Conduz a defesa no PROCESSO de suspensão do direito de dirigir (art. 261 CTB) — rito PRÓPRIO da Res. 723/2018 (alt. 844/2021), DIFERENTE do processo de multa. Distingue as duas portas (acúmulo de pontos × infração autossuspensiva), levanta nulidades (pontos de infração NÃO definitiva — art. 18 Res.918; multa-base prescrita/anulada; erro na contagem dos 12 meses; cerceamento) e organiza reciclagem + devolução da CNH. Use quando o cliente foi "notificado de instauração de suspensão", "processo de suspensão", "vão suspender minha CNH por pontos", "portaria de suspensão", ou defesa/JARI/recurso nesse processo.

Cruzamento multi-esfera de um mesmo fato de transito: administrativa (defesa/JARI/CETRAN) x judicial (anulatoria/MS/reparatoria) x consumo (CDC contra operadora de pedagio/tag). Mapeia as frentes que rodam em PARALELO sem uma atropelar a outra, evita litispendencia/coisa julgada cruzada e sequencia os prazos. Ex.: autuacao de pedagio com tag ativa -> defesa administrativa + anulatoria da multa + reparatoria/CDC contra a operadora. Nao redige as pecas — orquestra quem redige. Use quando disser da pra atacar por varios lados?, administrativo e judicial ao mesmo tempo?, cabe processar a concessionaria tambem?, e o pedagio, defendo e processo?, estrategia multi-frente.

Redige o recurso ao CETRAN/CONTRANDIFE (2ª instância administrativa) contra a decisão da JARI, prazo de 30 dias, sem depósito prévio (SV 21). Use quando a JARI NEGOU o recurso do cliente, quando ele pergunta "a JARI negou, e agora?", "cabe recurso pra segunda instância?", "posso recorrer de novo da multa?", ou para esgotar a via administrativa antes de ir ao Judiciário.

Redige o recurso à JARI (1ª instância administrativa) contra a penalidade de multa, com efeito suspensivo. Use quando o cliente RECEBEU a NP (Notificação da Penalidade), quando a defesa da autuação foi indeferida, quando pergunta "como recorro da multa?", "cabe recurso da penalidade?", ou quando precisa segurar os pontos antes do limite de suspensão (recorrer segura os pontos — art. 18 Res.918).

Redige recurso especial (CPC 1.029 + CF 105 III) e recurso extraordinario (CF 102 III) nas causas de transito, com prequestionamento obrigatorio, repercussao geral no RE (1.035) e a barreira do REEXAME DE PROVA (Sumula 7 STJ / Sumula 279 STF) — decisiva em transito porque muito caso e materia de fato (havia sinalizacao? radar aferido?). Cobre admissibilidade/tempestividade (15 dias uteis) e o juizo de admissao na origem (1.030). Use quando disser REsp, recurso especial, RE, recurso extraordinario, levar pro STJ/STF, repercussao geral, prequestionamento, Sumula 7.

Destrava veículo recolhido ao pátio e ataca leilão indevido — remoção pelo art. 271 CTB (NÃO o art. 262, REVOGADO), taxas de pátio/estada limitadas a 6 meses, liberação condicionada, e leilão pelo art. 328 (Lei 13.160/15, prazo 60 dias, saldo do proprietário). A distinção que decide: "apreensão" como penalidade não existe mais; o que retira o carro é medida administrativa que cessa quando a irregularidade é sanada. Use quando o cliente teve o veículo removido/recolhido ao depósito, está pagando diária de pátio, quer liberar o carro, ou foi notificado (ou não) de leilão; "meu carro foi apreendido", "querem leiloar meu veículo", "estão cobrando pátio abusivo".

Responsabiliza a concessionária de rodovia por dano ao usuário — responsabilidade OBJETIVA (CF 37 §6º + CDC 14/22) por buraco, animal na pista, objeto estranho ou sinalização deficiente, com o Tema 1.122 STJ (animal doméstico). Traz o LIMITE honesto: assalto à mão armada é fortuito externo e a concessionária NÃO responde (REsp 1.872.260/SP, Info 752). Use quando o cliente sofreu acidente/dano em rodovia pedagiada por buraco, animal, objeto na pista ou falta de sinalização; quando pergunta "a concessionária tem que pagar meu prejuízo?", "bati num animal na estrada", "caí num buraco na rodovia com pedágio", "fui assaltado no pedágio".

Calcula o teto de pontos VIGENTE (20/30/40 conforme nº de gravíssimas em 12 meses, Lei 14.071/2020) e a contagem no prontuário — NUNCA "20 pontos e perde a CNH". EAR (motorista profissional) = 40 fixo. Aplica o TRUNFO do art. 18 da Res. 918/2022 (pontos só vão ao RENACH após esgotados os recursos → recorrer SEGURA os pontos). Use quando o operador falar em "pontos na CNH", "quantos pontos", "vou ser suspenso por pontos", "atingi o limite", "EAR/motorista profissional", "contagem de 12 meses", ou cliente perto do limite de suspensão.

Gate de qualidade final do plugin transito. Aplica 4 validacoes (R1 fatos/fase/prazos, R2 fundamentacao vigente — CONTRAN consolidada nunca revogada, art. 271 nao 262, Lei 15.428/2026, R3 prazos corridos + dies a quo NA/NP/SNE, R4 forma/competencia/via adm x judicial) antes de qualquer entrega. Use SEMPRE antes de entregar defesa, recurso, peca ou parecer; acionada pelo transito-master ao fechar qualquer ato. Tambem quando o operador disser revisao final, valida antes de entregar, confere a peca, /revisao-final-transito.

Aciona a operadora de tag (Sem Parar, ConectCar, Veloe, Move Mais) por falha do serviço e cobrança indevida — CDC art. 14 (responsabilidade objetiva), art. 6º VIII (inversão do ônus), art. 42 §ú (repetição em dobro) e dano moral por negativação. É a frente CÍVEL/CONSUMO que complementa o cancelamento da autuação de pedágio. Use quando a tag não debitou mas veio multa, quando a operadora cobrou pedágio já pago, tarifa/mensalidade sem prestação, cobrança em duplicidade, negativou o cliente ou gerou pontos na CNH por erro de sistema; ou quando pergunta "o sem parar me cobrou errado", "fui negativado por pedágio que paguei".

Orquestrador do plugin transito (defesa do condutor) e porta unica do Direito do Transito administrativo + judicial. Recebe qualquer demanda em linguagem natural, identifica a FASE (recebeu Notificacao da Autuacao ou da Penalidade?) e a trilha, e DIRIME (seleciona e conduz) TODAS as skills pertinentes sem esquecer nenhuma, fechando pela suprema-corte-transito. Use quando o operador descrever uma tarefa de transito sem chamar skill especifica, ou disser transito-master, recebi uma multa, fui autuado, vou recorrer, minha CNH esta suspensa/cassada/bloqueada, bafometro, multa de pedagio, quero anular a multa, mandado de seguranca de transito, /transito-master.

Wizard de configuracao do plugin transito ao perfil do escritorio. Cria a pasta transito/ com identidade (nome, OAB, escritorio, cidade, e-mail), areas de atuacao (defesa administrativa / judicial / ambas), tom e modo de fluxo. Usa context/metodologia-transito.md para explicar o que o plugin faz. Use quando o operador disser configurar transito, instalar transito, primeira vez, comecar, /start-transito, onboarding transito.